Alexandre Peres e o prefeito Nilson Gaspar fizeram a entrega da certificação, lei de autoria do vereador, no dia 03 de julho para a Nova Justo Assessoria Empresarial.
O vereador Alexandre Peres se reuniu na segunda-feira (03) com o prefeito Nilson Gaspar e os empresários Sergio Baptista Ferreira e Edison Fernandes para a entrega do “Selo Empresa Amiga da Mulher” à Nova Justo Assessoria Empresarial, tornando-se a primeira empresa do município a obter a certificação. A Lei nº 7.692/2021, que institui o selo no município de Indaiatuba, é de autoria do vereador Alexandre Peres e visa resguardar os direitos das mulheres e ampliar a valorização delas na sociedade, especialmente no mercado de trabalho.
“Tenho atuado muito em projetos e ações que visam oferecer proteção para as mulheres em situações de violência e prevenção de ocorrências desse gênero. Mas, essa lei é mais abrangente, pois tem o intuito de valorizar a mulher, combatendo desigualdades e promovendo seus direitos”, comentou o vereador. De acordo com a legislação, o selo é concedido às empresas, entidades governamentais, entidades sociais e outras instituições que atuarem de forma relevante, cumprindo pelo menos quatro, de alguns requisitos, como:
- Promover ações de divulgação de garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação;
- Apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física ou violação dos seus direitos no local de trabalho;
- Desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos;
- Incentivar e ampliar a oferta de trabalho para mulheres com 50 anos ou mais;
- Divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados ao direito da mulher, principalmente sobre a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais dispositivos legais que tratem da temática;
Os empresários interessados em obter o selo de responsabilidade social “Selo Empresa Amiga da Mulher” devem procurar o setor de protocolo da Prefeitura e abrir um processo manifestando o interesse.