Na Ordem do Dia da Sessão da Câmara Municipal de Indaiatuba da última segunda-feira, dia 14 de agosto, foi votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/17 da Mesa da Câmara para aprovar as contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2015, do ex-prefeito.
A Oposição votou a favor, mas o líder do Bloco, o vereador Alexandre Peres, justificou o motivo: _ “aprovamos o parecer prévio referente às contas da prefeitura relativas ao ano de 2015 porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deu parecer pela aprovação, mas em paralelo, problematizou algumas ocorrências que devem ser registradas.”
INCONFORMIDADES
Desta forma e com base no citado relatório de fiscalização do Tribunal de Contas, Alexandre Peres apontou no plenário, algumas dessas ocorrências. A primeira dela foi a falta de edição do Plano de Mobilidade Urbana.
Em relação as contas públicas foi indicado problema nas glosas efetuadas pela área de “Ensino” em relação aos Restos a Pagar não pagos até 31.01.2016 e ao pagamento de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos realizados pela empresa Corpus Saneamento e Obras LTDA., por configurar despesa não amparada pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Glosas da “Saúde” também foram relatadas.
Recursos da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) não foram movimentados em contas específicas, houve falta de aplicação dos recursos oriundos dos Royalties no
exercício; divergência de valores entre os recursos dos Royalties e o valor da conta vinculada.
O líder do Bloco da Oposição deu ênfase ao item de irregularidades no Pregão Presencial n° 97/2015, que se refere à obra no Campo Bonito, feita por uma
construtora que está fazendo várias outras obras em Indaiatuba, “inclusive a da Rodoviária”, destacou Alexandre. Ainda em relação à suprimentos, o Tribunal de
Contas relatou irregularidades apontadas na execução das Atas de Registro de Preços n° 354/2014 e 489/2015, em especial a afronta aos princípios da finalidade e da
transparência pública.
O item que mais possui apontamentos é o quadro de pessoal. Entre os itens elencados, estão ausência de diploma legal fixando as atribuições dos cargos em
comissão; existência de cargos comissionados que não possuem características de direção, chefia ou assessoramento; pagamento irregular de verba de representação a
Comissionados, função gratificada à servidores efetivos ou estáveis, e gratificação de regime especial a servidores que exerciam atividades ou horários excepcionais em
relação à jornada normal de trabalho.
O Vereador Alexandre Peres considera que, com base nisso, é de suma relevância que os vereadores acompanhem as ações de correção aos problemas
relatados, inclusive porque o último item relatado pelo Tribunal de Contas foi que “há desatendimento às recomendações desta Corte”. Neste sentido, Peres protocolou
requerimento para o Executivo, solicitando informações sobre ações corretivas e preventivas planejadas e aplicadas em todas os processos das ocorrências apontadas
pelo Tribunal de Contas em relação às contas do exercício de 2015.