Atividade Parlamentar

Quais as principais funções do vereador?

  • Fiscalizar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, fundações e autarquias municipais.
  • Propor leis de interesse municipal, debatê-las e aprová-las.
  • Votar projetos de lei enviados pelo Prefeito.
  • Representar os anseios populares para o bem comum.
  • Discutir as políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
  • Apreciar as contas públicas dos administradores e apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.

Quais são as principais atividades político-parlamentares de um vereador?

PROJETO DE LEI

Projeto é um documento detalhado com o objetivo de regular uma matéria de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Pode ser: projeto de lei, de decretos legislativos, de resolução ou de emendas a Lei Orgânica do Município.

INDICAÇÃO

Indicação é um documento apresentado e votado nas sessões, no qual medidas de interesse público são solicitadas para as autoridades competentes.

OFÍCIO

Ofício é um documento enviado diretamente às autoridades competentes, no qual medidas de interesse público são indicadas ou questionadas.

REQUERIMENTO

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito sobre qualquer assunto, que implique em decisão ou resposta.

MOÇÃO

Moção é uma proposição a favor ou contra determinado assunto, que podem ser de pesar, protesto, repúdio, apoio, congratulações ou louvor.