Quais as principais funções do vereador?
- Fiscalizar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, fundações e autarquias municipais.
- Propor leis de interesse municipal, debatê-las e aprová-las.
- Votar projetos de lei enviados pelo Prefeito.
- Representar os anseios populares para o bem comum.
- Discutir as políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
- Apreciar as contas públicas dos administradores e apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.
Quais são as principais atividades político-parlamentares de um vereador?
Projeto é um documento detalhado com o objetivo de regular uma matéria de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Pode ser: projeto de lei, de decretos legislativos, de resolução ou de emendas a Lei Orgânica do Município.
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Indicação é um documento apresentado e votado nas sessões, no qual medidas de interesse público são solicitadas para as autoridades competentes.
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Ofício é um documento enviado diretamente às autoridades competentes, no qual medidas de interesse público são indicadas ou questionadas.
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Requerimento é todo pedido verbal ou escrito sobre qualquer assunto, que implique em decisão ou resposta.
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Moção é uma proposição a favor ou contra determinado assunto, que podem ser de pesar, protesto, repúdio, apoio, congratulações ou louvor.
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