Aprovada Lei da Ficha Limpa Municipal do Vereador Alexandre Peres

Lei da Ficha Limpa Municipal

Na sessão da Câmara Municipal de Indaiatuba da última segunda-feira, dia 21 de maio, foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Peres – o PL da FICHA LIMPA MUNICIPAL – que proíbe nomeação de funcionários comissionados na prefeitura, FIEC, Fundação Pró-Memória, SAAE, SEPREV e Câmara Municipal de cidadãos que tenham condenações transitadas em julgado relacionadas à improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, crime contra o patrimônio público, ocultação de bens, abuso de autoridade, crime hediondo, tráfico de entorpecentes, racismo, participação em organização criminosa, quadrilha ou bando e outros itens previstos na Lei da Ficha Limpa Federal.

O vereador esclarece que toda pessoa indicada para ser nomeada para os cargos em comissão, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de impedimento. “Isso vale para todos os que forem ocupar vagas de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município de Indaiatuba”, diz Alexandre Peres, que garante que a Lei moraliza a prática, dando ao indaiatubano um alívio muito grande, na medida em que ninguém aguenta mais tantas notícias relacionadas aos “fichas sujas”.

O Projeto de Lei segue para ser sancionado pelo poder executivo, e o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, deverão promover – se aplicável – a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas na Lei.

O vereador encerra afirmando que o seu projeto de lei “revela-se exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstra a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos”.

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