Semana de Segurança e Saúde Ocupacional

Foi aprovado, na Câmara Municipal de Indaiatuba, o Projeto de Lei 244/2017 de autoria do vereador Alexandre Carlos Peres que institui a  Semana de Prevenção de Acidentes e Promoção da Saúde do Trabalhador Público Municipal no Calendário Oficial do Município. De acordo com a Lei, o evento, a ser realizado anualmente na semana do dia 28 de outubro (no qual comemora-se o Dia do Servidor Público), tem como objetivo discutir ações de promoção e vigilância nos diversos ambientes de trabalho, priorizando a prevenção de riscos (físicos, biológicos, químicos, ergonômicos e de acidentes) à saúde do servidor, a avaliação ambiental e a melhoria das condições de trabalho.

Alexandre Peres defende que, embora o Setor Público não esteja sujeito às mesmas fiscalizações do Setor Privado, as administrações públicas também precisam tomar iniciativas de adequação do trabalho, que exigem maior qualificação e a implementação de medidas gerenciais de valorização do papel das pessoas na obtenção dos resultados, neste sentido, deve-se fortalecer também as ações voltadas aos sistemas de segurança e saúde do trabalho.

O vereador ainda destaca que os eventos da ‘Semana’ podem ser executados pelos profissionais da SEPREV, que periodicamente já fazem ações de promoção da saúde, mas especificamente focados em assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável para o funcionário público abordando ações teóricas e práticas para evitar acidentes e doenças ocupacionais.

“ Sabemos que a política de saúde e segurança do trabalhador no serviço público ainda apresenta-se muito carente. Apesar de haver o amparo da Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores estatutários, que garante a saúde como um bem coletivo, o sistema ainda não possui leis específicas que determine medidas de higiene ocupacional e segurança do trabalho, voltadas para este setor. Por outro lado é preciso reconhecer que diversos entes federados, vêm nos últimos anos, realizando ações, projetos e medidas, mesmo que ainda de forma tímida, voltadas para a melhoria da qualidade de saúde e de segurança dos seus servidores diante da relação laboral e Indaiatuba precisa se destacar demonstrando a valorização de seu maior bem no serviço público, encerra Alexandre Peres, informando ainda que “como funcionário público de carreira, continuarei a propor ações de melhoria para a classe. É uma promessa de campanha que não vou esquecer”.

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