Tarifa Social de Água e Coleta de Esgoto em Indaiatuba

Na sessão de segunda-feira, dia 05 de junho, apresentei a Indicação 0694/2017 que tem como objetivo reduzir a conta de água e coleta de esgoto para aposentados, pensionistas, idosos e portadores de necessidades especiais. Este era um compromisso de campanha.

Para fazer essa indicação, considerei os grupos vulneráveis que não possuem a necessária condição para arcar com o custo de fornecimento de água. Há famílias negativadas, cujos problemas se agravaram com a atual crise e há outras que estão passando por um período desfavorável, que precisam desse benefício até a situação melhorar.

O  fornecimento de água e a coleta de esgoto é premissa constitucional, é direito do cidadão, já que faz parte do considerado necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna e decente. O consumo da água é vital para a saúde das pessoas, principalmente no seu aspecto de saúde preventiva e higiênica, sendo considerada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como alimento essencial para sobrevivência humana.

A redução efetiva não é decisão de um vereador, nem tão pouco do SAAE. Quem delibera sobre isso é a Agência Reguladora do PCJ (bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), através de um mecanismo chamado TARIFA SOCIAL. Consultei a Agência, que é favorável à essa tarifa, inclusive já tendo sido implementada em outros municípios, como Campinas e Santa Bárbara. Neste sentido fiz a indicação para que o prefeito de Indaiatuba coloque na pauta da Agência a intenção de regulamentar uma Lei que pode ser assinada somente por ele.

Basta VONTADE E ATITUDE POLÍTICA.

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