Projeto de Lei 019/17: Transparência na Saúde

projeto-de-lei-transparencia-na-saudeNa sessão ordinária da Câmara Municipal de Indaiatuba, ocorrida em 13 de março, um dos projetos apresentados foi o Projeto de Lei 019/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Indaiatuba, de autoria do vereador Alexandre Peres.

Quem precisa ou já precisou utilizar esses serviços, fica sem saber quantas pessoas estão na sua frente, aguardando por sua vez. Publicar essas listagens, não só diminui a ansiedade causada por essa dúvida nos doentes que precisam de consultas, exames ou cirurgias, mas também gera uma base de dados que pode indicar o quanto determinados recursos – humanos e materiais – são sub utilizados ou supra demandados, uma vez que a relação dos pacientes já atendidos deve permanecer no Portal Transparência.

Para preservar a privacidade dos pacientes, o Projeto de Lei prevê que as listagens sejam divulgadas apenas com o número do Cartão Nacional de Saúde – SUS.

Previ no projeto que apresentei – esclarece o vereador Alexandre Peres, que nas informações divulgadas devem conter a data de solicitação da consulta, exame ou cirurgia,  o aviso do tempo médio previsto para atendimento e a relação dos inscritos habilitados para cada fila. Quem já sofreu a angústia de ter que esperar na fila sem saber de tudo isso sabe da importância desse projeto de lei, que em última análise, defende a transparência dos direitos dos munícipes ao usar o serviço público de saúde.”

O vereador Alexandre Peres defende veementemente a aprovação do projeto pelos demais vereadores e sua  imediata regulamentação, que deve ser feita pelo Poder Executivo.

“O prefeito deve regulamentar o projeto, providenciado sua melhor aplicação. Isso não será difícil e nem gerará custos, uma vez que os usuários já fazem seus agendamentos pela Internet; ou seja: o sistema está pronto para ser parametrizado e divulgar as listagens. Não vejo nenhum motivo que leve qualquer vereador a votar contra esse benefício, que vai diminuir os problemas na Área da Saúde”.

Confira o projeto de lei na íntegra -> Clique aqui

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